Tucanos irão relatar importantes matérias em
tramitação na CCJ do Senado.
O presidente da Comissão de Constituição Justiça e
Cidadania (CCJ) do Senado Federal, o senador Vital do Rêgo (PMDB), designou os
relatores para importantes matérias de evidente interesse nacional em
tramitação no Congresso Nacional. Entre os contemplados, estiveram os senadores
paraibanos Cássio Cunha Lima e Cícero Lucena, do PSDB.
O senador Cássio Cunha Lima vai relatar o PLS n°
195, de 2012, que torna obrigatório o uso de freios ABS nos veículos
automotores. A matéria que está pronta para ser votada na CCJ, altera o artigo
105 do Código de Trânsito Brasileiro ( Lei 9.503/1997) para incluir o item de
segurança na lita de itens de segurança exigidos, como o cinto de segurança, o
encosto de cabeça, o airbag duplo frontal e os freios ABS – os dois últimos são
obrigatórios em todos os carros fabricados a partir de 2014.
O sistema impede o bloqueio das rodas quando o pedal
do freio é pisado fortemente, evitando a derrapagem e que o motorista perca o
controle do veículo.
Para o senador Cícero Lucena foi designado a
relatoria do PLS n° 364, de 2004, de autoria do senador Álvaro Dias (PSDB-PR)
que regulamenta a assistência jurídica integral e gratuita. A proposta prevê a
possibilidade de acesso à assistência gratuita não apenas a pessoas físicas,
mas também a pessoas jurídicas, desde que sejam consideradas economicamente
hipossuficientes.
Em seu relatório favorável à aprovação da matéria, o
senador Cícero Lucena destacou vários dispositivos da Lei 1.060/1950 que se
encontram totalmente obsoletos e recomenda sua integral substituição.
“Percebe-se que não se trata apenas de desatualização vernacular da Lei
1.060/1950. Na verdade, seus preceitos já não se coadunam com a ordem jurídica
vigente”, diz.
O projeto será votado em caráter terminativo pela
CCJ. Se aprovado e não houver recurso para deliberação pelo Plenário do Senado,
seguirá direto para análise da Câmara dos Deputados. (Ascom via wscom)
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