Condenados
por este tipo de crime não terão direito à anistia ou qualquer tipo de indulto
e não poderão pagar fiança
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| Divulgação/Internet |
Nesta
quarta-feira (21), a presidenta da República, Dilma Rousseff, sancionou a lei
que classifica a exploração sexual de crianças e adolescentes como crime
hediondo. A aprovação do Projeto de Lei acontece em um momento em que todo o
País se mobiliza para as questões da violência contra as crianças e
adolescentes.
De
acordo com a nova lei (PL 7220/14), os condenados por este tipo de crime não
terão direito à anistia ou qualquer tipo de indulto e não poderão pagar fiança.
Além disso, terão de cumprir pelo menos 2/5 da pena no regime fechado antes de
pedir a progressão a outro regime, em caso de réu primário, e 3/5 em caso de
reincidentes. Nos crimes comuns, a progressão de pena pode ser pedida após o
cumprimento de 1/3 da condenação.
Através
de sua conta no Twitter, a presidenta disse: "A partir de hoje, o Brasil
passa a contar com um forte instrumento legal na luta contra a exploração
sexual de crianças e adolescentes. Sancionei a lei que faz dessa prática um
crime hediondo, impondo sentenças mais duras. Participaram da cerimônia os
criadores do aplicativo #ProtejaBrasil, que denuncia violência contra crianças,
@xuxameneghel, madrinha do #Disque100, e o cantor @Serjaooficial, parceiro do
#ProtejaBrasil."
A
cerimônia de sanção da lei contou ainda com a presença da ministra da
Secretaria de Direitos Humanos, Ideli Salvatti. A programação prevê o
lançamento da publicação do Plano Nacional de Enfrentamento à Violência Sexual
contra Crianças e Adolescentes, a apresentação do Dossiê Amazonas, e ainda uma
solenidade e entrega do Prêmio Neide Castanha, que busca homenagear
personalidades e instituições que, assim como Neide Castanha, se destacaram na
defesa dos direitos humanos de crianças e adolescentes, e que está em sua
quarta edição. (Da redação com o Portal Brasil)
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