O superintendente da Sudema – Superintendência de Administração do Meio Ambiente -, Régis Cavalcante, encaminhou ofício ao promotor Alessandro Lacerda, cujo anexo é composto de relatório acerca do crime ambiental cometido pela Prefeitura de Guarabira ao enterrar os medicamentos. No documento, o superintendente relata a aplicação de multa no valor de R$ 30 mil contra a administração municipal.
Régis Cavalcante também requer ao promotor que faça valer a Lei 9.605/98, que trata de crimes contra o meio ambiente. A legislação prevê, entre outras punições, a prisão do infrator. Cavalcante salienta que o delegado Norival Portela e o próprio promotor Alessandro Lacerda constam como as testemunhas da autuação do Executivo pelo crime.
Em 2007, a prefeitura já havia sido multada em R$ 50 mil por crime ambiental praticado no lixão da cidade.
Régis Cavalcante também requer ao promotor que faça valer a Lei 9.605/98, que trata de crimes contra o meio ambiente. A legislação prevê, entre outras punições, a prisão do infrator. Cavalcante salienta que o delegado Norival Portela e o próprio promotor Alessandro Lacerda constam como as testemunhas da autuação do Executivo pelo crime.
Em 2007, a prefeitura já havia sido multada em R$ 50 mil por crime ambiental praticado no lixão da cidade.
Está caindo no ridículo a boataria da Prefeitura de Guarabira acerca de supostas adesões à prefeita Fátima. É desmentido por cima de desmentido. Nesta segunda foi a vez do vereador Inaldo Júnior (foto), do PTB, numa entrevista a Jota Alves e Humberto Santos, no Jornal da Manhã. Segundo ele, a boataria faz parte de uma estratégia para encobrir o insucesso da administração municipal. Inaldo ressaltou a boa relação de amizade dos deputados Zenóbio Toscano e Armando Abílio. De acordo com ele, o PTB marchará ao lado do PSDB. "Quem me dera ser vice de Léa", disse ele. Inaldo afirmou que o povo é quem quer Léa, e sua vitória é quase concreta. Para ele, o povo dará o troco a quem está no poder.
Perguntado sobre a quantidade de vagas de vereador que estarão em disputa em Guarabira, o promotor Marinho Mendes disse que ainda pode ser 15. No ano passado a Câmara Municipal elevou de 10 para 15 o número de vagas. Dr. Marinho revela que se a alteração se deu via Emenda à Lei Orgânica e seguindo todos trâmites ele reconhece a legitimidade dos vereadores para legislar a respeito do tema, conforme prevê a Constituição Federal. “O que pode tornar sem efeito a decisão da Câmara Municipal é a forma de aprovação da matéria, e não o conteúdo”, diz ele.
O Tribunal Superior Eleitoral, que tinha até 5 de março para definir o número de vagas nas câmaras, preferiu não mexer na composição vigente, deixando para os Municípios. Na Câmara Federal, em Brasília, está pronta para ser votada em plenário uma PEC que altera a composição das câmaras em todo o país. Se a aprovação ocorrer até 30 de junho já valerá para estas eleições. Pelo texto, Guarabira passaria dos 10 para 15 vereadores.
O Tribunal Superior Eleitoral, que tinha até 5 de março para definir o número de vagas nas câmaras, preferiu não mexer na composição vigente, deixando para os Municípios. Na Câmara Federal, em Brasília, está pronta para ser votada em plenário uma PEC que altera a composição das câmaras em todo o país. Se a aprovação ocorrer até 30 de junho já valerá para estas eleições. Pelo texto, Guarabira passaria dos 10 para 15 vereadores.
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