Promotoria de Justiça deve ouvir envolvidos e intimar prefeito
¬Ana Guarabira, Promotora de Justiça | Imagem reprodução
O proprietário do loteamento Monte das Oliveiras, localizado nas imediações do bairro do Nordeste, através de seu advogado, Marcelo Henrique Oliveira, protocolizou no Ministério Público da Paraíba pedido de instauração de Ação Civil pública para apurar se há ilegalidade em doações de terrenos de área verde do loteamento.
Conforme Boletim de Ocorrência registrado na delegacia, o senhor Antônio de Oliveira obteve a informação de que estariam sendo doados terrenos em seu loteamento (Monte das Oliveiras), pela Prefeitura de Guarabira Municipal de Guarabira, ocorre que estes terrenos são destinados à área verde e equipamento comunitário como prevê a legislação.
De acordo com a denúncia, no dia 6 de setembro de 2012, o senhor Antônio Oliveira deslocou-se à Prefeitura Municipal de Guarabira para obter alguma informação a respeito dessas doações e um funcionário da prefeitura mostrou a planta original do loteamento e a nova planta criada pela prefeitura e nesta nova planta o espaço que era destinado à área verde foi dividida em 22 lotes. O funcionário teria informado que já teriam sido doados alguns lotes. Inclusive a área encontra-se atualmente dividida com piquetes marcando suas medidas.
A Lei Federal nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979, que dispõe sobre o parcelamento do solo urbano, estabelece que os bens de uso comum do povo (áreas verdes e institucionais) existentes em um loteamento urbano não podem ser objeto de desafetação e, portanto, não são suscetíveis de alienação ou de cessão de direito de uso ou cessão de direito real.
A promotora Ana Guarabira de Lima Cabral deve ouvir as pessoas que teriam sido beneficiadas e intimar o chefe do poder executivo para explicar as razões das doações, mesmo não havendo previsão legal.
(*) Com Jota Alves
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| Vista aérea do Loteamento Monte Das Oliveira | Imagem: Portalmidia.net |
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