O projeto pretende instituir a obrigatoriedade da implantação de câmeras de vídeo graváveis voltadas para a circulação pública nos prédios em construção no Estado da Paraíba, residenciais e comerciais com mais de 20(vinte) apartamentos e 20(vinte) lojas, respectivamente.
De acordo com a deputada Léa, a implantação das câmeras contribuirá de forma positiva com a Segurança Pública do Estado, buscando inibir ações criminosas e facilitando as investigações da Polícia Civil do Estado.
O projeto também propõe um prazo máximo de 06(seis) meses para que as construções antigas se adéqüem e um prazo de 12(doze) meses para a guarda dos arquivos gravados em vídeo nos condomínios. Sendo que a fiscalização, e aplicação de multa caso necessária, desse processo, fique a cargo da Secretaria de Segurança Pública.
A matéria foi publicada no Diário do Poder Legislativo (DPL), desta terça (13.09), e em breve entrará na pauta da Comissão de Constituição, Justiça e Redação – CCJ.
Ascom
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