PEC 300 da PB também será analisada
(ParlamentoPb) - O Procurador Geral de Justiça, Oswaldo Trigueiro do Vale Filho, pode anunciar até esta sexta-feira, 12, uma recomendação ao Governo do Estado semelhante à adotada em relação aos prefeitos. A intenção é fazer com que a administração estadual desligue os servidores admitidos sem concurso público e realize um processo, dentro das normas legais, para preencher os cargos. A medida já havia sido cogitada, antes do período eleitoral, pelo chefe do Ministério Público.
Na Paraíba, o Ministério Público determinou, em fevereiro, que as prefeituras paraibanas exonerassem até o dia 31 de julho todos os servidores contratados sem aprovação em concurso público. Deveriam ser rescindidos os contratos de prestação de serviços que envolvam atividades ou funções próprias da administração pública. Ao justificar a recomendação, O MP observou que a Comissão de Combate à Improbidade Administrava e à Irresponsabilidade Fiscal possui informações de que basicamente quase todos os municípios do Estado praticam atos de irregularidades na contratação de servidores. Até agora, muitas prefeituras deixaram de cumprir a determinação e foram alvo de ações por parte do Ministério Público.
PEC 300 - Também no âmbito do MPE, outro assunto está sendo objeto de análise: trata-se da legalidade das Leis de números 1.892/2010; 1.893/2010 e 1.894/2010, aprovadas no último dia 27 na Assembléia Legislativa e similares à PEC 300 em tramitação no Congresso Nacional, que equiparam os salários dos policiais militares, policiais civis, bombeiros militares e agentes penitenciários, aos vencimentos dos policiais do Estado de Sergipe.
A PEC 300 da Paraíba, como foi batizada informalmente, também está sendo estudada no Tribunal de Contas do Estado. Lá, o conselheiro Flávio Sátiro Fernandes, relator da matéria, deve emitir seu parecer no próximo dia 17. Ele atendeu a uma solicitação feita pelo então presidente em exercício da Assembleia, João Henrique (DEM), um dia antes dos projetos serem votados e aprovados em plenário.
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