Comissão vota parecer sobre PEC dos Agentes de SaúdeA comissão especial criada para analisar a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 391/09, que estabelece plano de carreira para agentes comunitários de saúde e agentes de combate às endemias, reúne-se hoje para votar o parecer da relatora, deputada Fátima Bezerra (PT-RN).
O texto, que foi lido ontem na comissão, beneficia 300 mil agentes comunitários de saúde que atuam em mais de 90% dos municípios brasileiros e que, na maioria dos casos, ganham salário mínimo.A deputada destacou que é inegável a contribuição dos agentes de saúde na prevenção de doenças e no atendimento primário à população. "É importante, é adequado que a gente insira na emenda à Constituição o compromisso do governo federal do ponto de vista da sustentabilidade orçamentária, da sustentabilidade financeira do piso salarial nacional para os agentes", avaliou.
Fixação do piso
Os deputados Ilderlei Cordeiro (PPS-AC) e Valtenir Pereira (PSB-MT) foram contrários ao relatório, pois defendem que o piso de dois salários mínimos seja definido na PEC e não em lei federal, como prevê a proposta. Valtenir Pereira lembrou que atualmente já existe o repasse, mas as prefeituras não cumprem essa determinação.
Fatima Bezerra explicou que não pode definir o salário na proposta porque a medida seria barrada na Justiça. A inclusão teria de ser feita em lei complementar à Constituição, que veda a fixação de salários.
Na avaliação da deputada, o relatório será bem aceito pelo ministro da Saúde, José Gomes Temporão, com quem os deputados se reunirão após a votação da proposta. O ministério, disse a parlamentar, já disponibiliza R$ 651 por mês para os agentes de saúde, só que, às vezes, esses recursos são desviados para outros setores e não chegam à categoria.
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